São Sebastião de Lagoa de Roça/PB · 2025 · Licitacao publica
Licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00019/2025/2025
Prefeitura Municipal de São Sebastião de Lagoa de Roça · São Sebastião de Lagoa de Roça/PB · Homologada em 07/08/2025
Objeto da licitacao
Prestação do serviço proposto consiste na propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de atuar na defesa dos interesses dos Estados e Municípios acima descritos, além de outras pessoas jurídicas de direito público não descritas neste ato que poderão ser inseridas mediante aditivo, em face da União Federal visando a obtenção de provimento jurisdicional para declarar a inexistência da relação jurídicotributária, de maneira que o Município/Estado tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, tudo conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal STF, para com o tema de repercussão geral (1130);.
Proponentes
Empresas que apresentaram proposta nesta licitacao. Vencedor destacado.
| Empresa | Valor ofertado | Situacao |
|---|---|---|
| MARCOS INACIO ADVOGADOS Vencedor | R$ 1.5 mil | Vencedora |
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Fontes oficiais
Dados desta licitacao publica vem do TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraiba). Cadastros de empresas (CNPJ) vem da Receita Federal. Empenhos e pagamentos da prefeitura municipal sao reportados ao TCE conforme a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011) e a LRF (LC 101/2000).
Perguntas frequentes
O que foi a licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00019/2025/2025 em São Sebastião de Lagoa de Roça?
Foi um processo licitatorio publico realizado pelo Prefeitura Municipal de São Sebastião de Lagoa de Roça em São Sebastião de Lagoa de Roça/PB no ano de 2025. Objeto: Prestação do serviço proposto consiste na propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em.... Veja na pagina os proponentes, valor contratado e os empenhos efetivamente pagos.
Veja tambem: Objeto detalhado · Proponentes · Empenhos vinculados
Quem venceu a licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00019/2025/2025 em São Sebastião de Lagoa de Roça?
Vencedor: MARCOS INACIO ADVOGADOS. Valor ofertado: R$ 1.500,00. Veja a pagina da empresa pra detalhes do CNPJ, outros empenhos e cruzamento com sancoes CEIS/CNEP.
Veja tambem: Empresa vencedora
Quanto foi pago em empenhos vinculados a esta licitacao?
Nao localizamos empenhos pagos vinculados diretamente a Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00019/2025/2025 nos dados atuais do TCE-PB. Isso pode indicar contrato ainda em curso, pagamento via outra licitacao, ou divergencia nos snapshots disponiveis.
Veja tambem: Lista de empenhos
O que significa a modalidade Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)?
A modalidade Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) eh um dos tipos de processo licitatorio previstos na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes) ou na Lei 8.666/1993. Cada modalidade tem regras especificas sobre publicidade, prazo, criterio de julgamento e limite de valor. Consulte tambem as outras licitacoes da mesma modalidade neste municipio para comparacao.
Veja tambem: Outras licitacoes desta modalidade em São Sebastião de Lagoa de Roça · Glossario
Onde encontrar dados oficiais sobre esta licitacao?
Os dados publicados nesta pagina vem do TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraiba) — dados-abertos.tce.pb.gov.br/dados-consolidados. Para o edital original e atos do processo, consulte o portal de transparencia do proprio Prefeitura Municipal de São Sebastião de Lagoa de Roça (São Sebastião de Lagoa de Roça). Erros ou divergencias podem ser reportados pelo nosso canal.
Veja tambem: Site do TCE-PB · Metodologia · Reportar correcao