Remígio/PB · 2024 · Licitacao publica
Licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00008/2024/2024
Prefeitura Municipal de Remígio · Remígio/PB · Homologada em 30/04/2024
Objeto da licitacao
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO ROL DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES COMO DETENTOR DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E/OU DESEMBARQUE DE PETRÓLEO, NO TOCANTE À PARCELA QUE LHE CABE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DA PRODUÇÃO DE ORIGEM MARÍTIMA (LAVRA DA PLATAFORMA CONTINENTAL) NO PERCENTUAL DE ATÉ 5, ASSIM COMO NO PERCENTUAL ACIMA DE 5 DA PRODUÇÃO, CONFORME LEI N. 7.990/89 E LEI N. 9.478/97, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. A AÇÃO VISA, AINDA, O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RETROATIVO DOS ROYALTIES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS
Proponentes
Empresas que apresentaram proposta nesta licitacao. Vencedor destacado.
| Empresa | Valor ofertado | Situacao |
|---|---|---|
| MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Vencedor | R$ 3.1 mi | Vencedora |
Empenhos
Clique em uma linha para ver os detalhes.
| Data | Numero | Credor | Elemento de despesa | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/08/2025 | 5241 |
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 255.5 mil | R$ 255.5 mil |
| 26/02/2026 | 1283 |
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 241.8 mil | R$ 241.8 mil |
| 28/11/2025 | 8560 |
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 232.9 mil | R$ 232.9 mil |
| 26/12/2025 | 9451 |
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 232.9 mil | R$ 232.9 mil |
| 08/10/2025 | 7192 |
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 232.9 mil | R$ 232.9 mil |
| 16/09/2025 | 6385 |
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 232.0 mil | R$ 232.0 mil |
| 15/04/2026 | 2789 |
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 223.8 mil | R$ 223.8 mil |
| 26/01/2026 | 524 |
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 219.7 mil | R$ 219.7 mil |
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Fontes oficiais
Dados desta licitacao publica vem do TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraiba). Cadastros de empresas (CNPJ) vem da Receita Federal. Empenhos e pagamentos da prefeitura municipal sao reportados ao TCE conforme a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011) e a LRF (LC 101/2000).
Perguntas frequentes
O que foi a licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00008/2024/2024 em Remígio?
Foi um processo licitatorio publico realizado pelo Prefeitura Municipal de Remígio em Remígio/PB no ano de 2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO ROL.... Veja na pagina os proponentes, valor contratado e os empenhos efetivamente pagos.
Veja tambem: Objeto detalhado · Proponentes · Empenhos vinculados
Quem venceu a licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00008/2024/2024 em Remígio?
Vencedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Valor ofertado: R$ 3.066.000,00. Veja a pagina da empresa pra detalhes do CNPJ, outros empenhos e cruzamento com sancoes CEIS/CNEP.
Veja tambem: Empresa vencedora
Quanto foi pago em empenhos vinculados a esta licitacao?
Foram pagos R$ 1.871.350,05 em 8 empenhos vinculados a Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00008/2024/2024 (consulta agregada do TCE-PB). Veja a secao de Empenhos para a lista detalhada com datas, elementos de despesa e valores individuais.
Veja tambem: Lista de empenhos
O que significa a modalidade Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)?
A modalidade Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) eh um dos tipos de processo licitatorio previstos na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes) ou na Lei 8.666/1993. Cada modalidade tem regras especificas sobre publicidade, prazo, criterio de julgamento e limite de valor. Consulte tambem as outras licitacoes da mesma modalidade neste municipio para comparacao.
Veja tambem: Outras licitacoes desta modalidade em Remígio · Glossario
Onde encontrar dados oficiais sobre esta licitacao?
Os dados publicados nesta pagina vem do TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraiba) — dados-abertos.tce.pb.gov.br/dados-consolidados. Para o edital original e atos do processo, consulte o portal de transparencia do proprio Prefeitura Municipal de Remígio (Remígio). Erros ou divergencias podem ser reportados pelo nosso canal.
Veja tambem: Site do TCE-PB · Metodologia · Reportar correcao