Queimadas/PB · 2024 · Licitacao publica
Licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00004/2024/2024
Prefeitura Municipal de Queimadas · Queimadas/PB · Homologada em 15/03/2024
Objeto da licitacao
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO ROL DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES COMO DETENTOR DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E/OU DESEMBARQUE DE PETRÓLEO, NO TOCANTE À PARCELA QUE LHE CABE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DA PRODUÇÃO DE ORIGEM MARÍTIMA (LAVRA DA PLATAFORMA CONTINENTAL) NO PERCENTUAL DE ATÉ 5, ASSIM COMO NO PERCENTUAL ACIMA DE 5 DA PRODUÇÃO, CONFORME LEI N. 7.990/89 E LEI N. 9.478/97, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. A AÇÃO VISA, AINDA, O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RETROATIVO DOS ROYALTIES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
Proponentes
Empresas que apresentaram proposta nesta licitacao. Vencedor destacado.
| Empresa | Valor ofertado | Situacao |
|---|---|---|
| MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Vencedor | R$ 10.0 mil | Vencedora |
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Fontes oficiais
Dados desta licitacao publica vem do TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraiba). Cadastros de empresas (CNPJ) vem da Receita Federal. Empenhos e pagamentos da prefeitura municipal sao reportados ao TCE conforme a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011) e a LRF (LC 101/2000).
Perguntas frequentes
O que foi a licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00004/2024/2024 em Queimadas?
Foi um processo licitatorio publico realizado pelo Prefeitura Municipal de Queimadas em Queimadas/PB no ano de 2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO ROL.... Veja na pagina os proponentes, valor contratado e os empenhos efetivamente pagos.
Veja tambem: Objeto detalhado · Proponentes · Empenhos vinculados
Quem venceu a licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00004/2024/2024 em Queimadas?
Vencedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Valor ofertado: R$ 10.000,00. Veja a pagina da empresa pra detalhes do CNPJ, outros empenhos e cruzamento com sancoes CEIS/CNEP.
Veja tambem: Empresa vencedora
Quanto foi pago em empenhos vinculados a esta licitacao?
Nao localizamos empenhos pagos vinculados diretamente a Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00004/2024/2024 nos dados atuais do TCE-PB. Isso pode indicar contrato ainda em curso, pagamento via outra licitacao, ou divergencia nos snapshots disponiveis.
Veja tambem: Lista de empenhos
O que significa a modalidade Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)?
A modalidade Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) eh um dos tipos de processo licitatorio previstos na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes) ou na Lei 8.666/1993. Cada modalidade tem regras especificas sobre publicidade, prazo, criterio de julgamento e limite de valor. Consulte tambem as outras licitacoes da mesma modalidade neste municipio para comparacao.
Veja tambem: Outras licitacoes desta modalidade em Queimadas · Glossario
Onde encontrar dados oficiais sobre esta licitacao?
Os dados publicados nesta pagina vem do TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraiba) — dados-abertos.tce.pb.gov.br/dados-consolidados. Para o edital original e atos do processo, consulte o portal de transparencia do proprio Prefeitura Municipal de Queimadas (Queimadas). Erros ou divergencias podem ser reportados pelo nosso canal.
Veja tambem: Site do TCE-PB · Metodologia · Reportar correcao