Marcação/PB · 2025 · Licitacao publica
Licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00021/2025/2025
Prefeitura Municipal de Marcação · Marcação/PB · Homologada em 21/10/2025
Objeto da licitacao
Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços jurídicos, consistentes na propositura de ação judicial visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e à consequente autorização para o Município de Marcação/PS reter e utilizar os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas ou jurídicas, bem como a repetição dos valores indevidamente repassados à União Federal, conforme entendimento firmado no Tema 1130 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Proponentes
Empresas que apresentaram proposta nesta licitacao. Vencedor destacado.
| Empresa | Valor ofertado | Situacao |
|---|---|---|
| MARCOS INACIO ADVOGADOS Vencedor | R$ 1.0 mil | Vencedora |
Outras licitacoes do mesmo orgao em 2025
- Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00025/2025 — ontraJaçào de show artístico do cantora Samya Maia, para apresentação musicai durante a Festa de... (16/12/2025)
- Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00024/2025 — Contratação de empresa especializada para a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) e... (07/11/2025)
- Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00023/2025 — Contratação de show artístico do cantor Hugo Santos, para apresentação musical durante a Festa... (05/11/2025)
- Dispensa (Lei Nº 14.133/2021) 00034/2025 — Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia projetos/consultorias) para... (03/11/2025)
- Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00022/2025 — Contratação de empresa especializada para prestar Serviços de Consultoria Técnica Especializada... (28/10/2025)
Outras inexigibilidade (lei nº 14.133/2021) em Marcação
- Prefeitura Municipal de Marcação · 00017/2026 — Credenciamento para Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da... (24/04/2026)
- Prefeitura Municipal de Marcação · 00016/2026 — Contratação de show artístico da cantora JOYCE TAYNÁ, para apresentação... (16/04/2026)
- Prefeitura Municipal de Marcação · 00015/2026 — Contratação de show artístico da cantora PRISCILA SENNA, para apresentação... (15/04/2026)
- Prefeitura Municipal de Marcação · 00014/2026 — Contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela opinião... (09/04/2026)
- Prefeitura Municipal de Marcação · 00013/2026 — Contratação de show artístico do cantor WENDEL BORGES, para apresentação... (13/02/2026)
Fontes oficiais
Dados desta licitacao publica vem do TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraiba). Cadastros de empresas (CNPJ) vem da Receita Federal. Empenhos e pagamentos da prefeitura municipal sao reportados ao TCE conforme a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011) e a LRF (LC 101/2000).
Perguntas frequentes
O que foi a licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00021/2025/2025 em Marcação?
Foi um processo licitatorio publico realizado pelo Prefeitura Municipal de Marcação em Marcação/PB no ano de 2025. Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços jurídicos, consistentes na propositura de ação judicial visando à.... Veja na pagina os proponentes, valor contratado e os empenhos efetivamente pagos.
Veja tambem: Objeto detalhado · Proponentes · Empenhos vinculados
Quem venceu a licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00021/2025/2025 em Marcação?
Vencedor: MARCOS INACIO ADVOGADOS. Valor ofertado: R$ 1.000,00. Veja a pagina da empresa pra detalhes do CNPJ, outros empenhos e cruzamento com sancoes CEIS/CNEP.
Veja tambem: Empresa vencedora
Quanto foi pago em empenhos vinculados a esta licitacao?
Nao localizamos empenhos pagos vinculados diretamente a Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00021/2025/2025 nos dados atuais do TCE-PB. Isso pode indicar contrato ainda em curso, pagamento via outra licitacao, ou divergencia nos snapshots disponiveis.
Veja tambem: Lista de empenhos
O que significa a modalidade Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)?
A modalidade Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) eh um dos tipos de processo licitatorio previstos na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes) ou na Lei 8.666/1993. Cada modalidade tem regras especificas sobre publicidade, prazo, criterio de julgamento e limite de valor. Consulte tambem as outras licitacoes da mesma modalidade neste municipio para comparacao.
Veja tambem: Outras licitacoes desta modalidade em Marcação · Glossario
Onde encontrar dados oficiais sobre esta licitacao?
Os dados publicados nesta pagina vem do TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraiba) — dados-abertos.tce.pb.gov.br/dados-consolidados. Para o edital original e atos do processo, consulte o portal de transparencia do proprio Prefeitura Municipal de Marcação (Marcação). Erros ou divergencias podem ser reportados pelo nosso canal.
Veja tambem: Site do TCE-PB · Metodologia · Reportar correcao