Lagoa de Dentro/PB · 2022 · Licitacao publica
Licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) 00003/2022/2022
Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro · Lagoa de Dentro/PB · Homologada em 19/05/2022
Objeto da licitacao
Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços especializados na recuperação dos valores repassados ao FUNDEB, em razão dos equívocos cometidos pela União Federal ao destinar valores repassados ao Município, bem como dar continuidade aos processos nº. 0046130.2019.2010.4.1.3400 em trâmite na 4ª Vara Federal do Distrito Federal, ao processo 0007883-18.2020.4.01.3400 em trâmite na 2ª Vara Federal do Distrito Federal e ao processo 1027546-66.2019.4.01.3400
Proponentes
Empresas que apresentaram proposta nesta licitacao. Vencedor destacado.
| Empresa | Valor ofertado | Situacao |
|---|---|---|
| MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Vencedor | R$ 1.0 mil | Vencedora |
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Fontes oficiais
Dados desta licitacao publica vem do TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraiba). Cadastros de empresas (CNPJ) vem da Receita Federal. Empenhos e pagamentos da prefeitura municipal sao reportados ao TCE conforme a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011) e a LRF (LC 101/2000).
Perguntas frequentes
O que foi a licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) 00003/2022/2022 em Lagoa de Dentro?
Foi um processo licitatorio publico realizado pelo Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro em Lagoa de Dentro/PB no ano de 2022. Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços especializados na recuperação dos valores repassados ao FUNDEB, em razão dos equívocos.... Veja na pagina os proponentes, valor contratado e os empenhos efetivamente pagos.
Veja tambem: Objeto detalhado · Proponentes · Empenhos vinculados
Quem venceu a licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) 00003/2022/2022 em Lagoa de Dentro?
Vencedor: MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Valor ofertado: R$ 1.000,00. Veja a pagina da empresa pra detalhes do CNPJ, outros empenhos e cruzamento com sancoes CEIS/CNEP.
Veja tambem: Empresa vencedora
Quanto foi pago em empenhos vinculados a esta licitacao?
Nao localizamos empenhos pagos vinculados diretamente a Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) 00003/2022/2022 nos dados atuais do TCE-PB. Isso pode indicar contrato ainda em curso, pagamento via outra licitacao, ou divergencia nos snapshots disponiveis.
Veja tambem: Lista de empenhos
O que significa a modalidade Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993)?
A modalidade Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) eh um dos tipos de processo licitatorio previstos na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes) ou na Lei 8.666/1993. Cada modalidade tem regras especificas sobre publicidade, prazo, criterio de julgamento e limite de valor. Consulte tambem as outras licitacoes da mesma modalidade neste municipio para comparacao.
Veja tambem: Outras licitacoes desta modalidade em Lagoa de Dentro · Glossario
Onde encontrar dados oficiais sobre esta licitacao?
Os dados publicados nesta pagina vem do TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraiba) — dados-abertos.tce.pb.gov.br/dados-consolidados. Para o edital original e atos do processo, consulte o portal de transparencia do proprio Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro (Lagoa de Dentro). Erros ou divergencias podem ser reportados pelo nosso canal.
Veja tambem: Site do TCE-PB · Metodologia · Reportar correcao