Caiçara/PB · 2023 · Licitacao publica
Licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) 00012/2023/2023
Prefeitura Municipal de Caiçara · Caiçara/PB · Homologada em 30/11/2023
Objeto da licitacao
Contratação do serviço jurídico fornecido pela Márcio Inácio Advogados tem como objetivo garantir ao Município contratante o repasse adequado das verbas decorrentes do FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, buscando, com isso, angariar mais recursos para o ente municipal com vistas a possibilitar o custeio mais adequado da educação pública infantil e fundamental. Objetivarseá, ainda, com a propositura da ação judicial recuperar os valores não repassados corretamente pela União nos últimos cinco anos, valores estes, como dito, relacionados ao FUNDEB e decorrentes da ilegalidade praticada pela União quando da fixação, de forma equivocada, do VAMA (valor anual mínimo por aluno), uma vez que utilizou como base dados incoerentes do VMAA (valor mínimo anual por aluno) do extinto FUNDEF.
Proponentes
Empresas que apresentaram proposta nesta licitacao. Vencedor destacado.
| Empresa | Valor ofertado | Situacao |
|---|---|---|
| MARCOS INACIO ADVOGADOS Vencedor | R$ 1.5 mil | Vencedora |
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Fontes oficiais
Dados desta licitacao publica vem do TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraiba). Cadastros de empresas (CNPJ) vem da Receita Federal. Empenhos e pagamentos da prefeitura municipal sao reportados ao TCE conforme a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011) e a LRF (LC 101/2000).
Perguntas frequentes
O que foi a licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) 00012/2023/2023 em Caiçara?
Foi um processo licitatorio publico realizado pelo Prefeitura Municipal de Caiçara em Caiçara/PB no ano de 2023. Objeto: Contratação do serviço jurídico fornecido pela Márcio Inácio Advogados tem como objetivo garantir ao Município contratante o repasse adequado das verbas.... Veja na pagina os proponentes, valor contratado e os empenhos efetivamente pagos.
Veja tambem: Objeto detalhado · Proponentes · Empenhos vinculados
Quem venceu a licitacao Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) 00012/2023/2023 em Caiçara?
Vencedor: MARCOS INACIO ADVOGADOS. Valor ofertado: R$ 1.500,00. Veja a pagina da empresa pra detalhes do CNPJ, outros empenhos e cruzamento com sancoes CEIS/CNEP.
Veja tambem: Empresa vencedora
Quanto foi pago em empenhos vinculados a esta licitacao?
Nao localizamos empenhos pagos vinculados diretamente a Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) 00012/2023/2023 nos dados atuais do TCE-PB. Isso pode indicar contrato ainda em curso, pagamento via outra licitacao, ou divergencia nos snapshots disponiveis.
Veja tambem: Lista de empenhos
O que significa a modalidade Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993)?
A modalidade Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) eh um dos tipos de processo licitatorio previstos na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes) ou na Lei 8.666/1993. Cada modalidade tem regras especificas sobre publicidade, prazo, criterio de julgamento e limite de valor. Consulte tambem as outras licitacoes da mesma modalidade neste municipio para comparacao.
Veja tambem: Outras licitacoes desta modalidade em Caiçara · Glossario
Onde encontrar dados oficiais sobre esta licitacao?
Os dados publicados nesta pagina vem do TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraiba) — dados-abertos.tce.pb.gov.br/dados-consolidados. Para o edital original e atos do processo, consulte o portal de transparencia do proprio Prefeitura Municipal de Caiçara (Caiçara). Erros ou divergencias podem ser reportados pelo nosso canal.
Veja tambem: Site do TCE-PB · Metodologia · Reportar correcao