GOL LINHAS AEREAS S.A.

Pagamentos em Cacimbas, PB

Periodo: 04/07/2022 — 04/07/2022

Divida ativa da Uniao (PGFN)

Inscricoes da empresa em divida ativa federal. Total: R$ 324.7 bi.

Fonte oficial: Lista de Devedores da PGFN.

Acordos de leniencia

• Leniencia — Cumprido Controladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto

  Inicio: 15/09/2022 — fim: 30/08/2023

  Processo: 00190.106403/2020-23

  • Adoção, aplicação ou aperfeiçoamento do programa de integridade — A validação do programa de integridade da pessoa jurídica parte no Acordo de Leniência resultou na definição das seguintes obrigações de aprimoramento: 1. Formalizar as garantias conferidas ao Diretor de Riscos Corporativos e Compliance que tratam (i) da obrigatoriedade de aprovação de sua contratação e demissão pelo Comitê de Auditoria Estatutário; e (ii) da compatibilidade remuneratória com os demais diretores da Empresa. 2. Submeter as próximas revisões do Código de Ética à aprovação formal do Conselho de Administração. 3. Disponibilizar as versões do Código de Ética em inglês e espanhol no mesmo campo do site principal em que está disponível a versão em português. 4. Elaborar e divulgar uma versão reduzida do Código de Ética, contendo os principais pontos abordados no documento em uma linguagem clara e direta. 5. Desenvolver e aplicar treinamentos específicos para os principais agentes intermediários contratados para interagirem com a Administração Pública nacional e estrangeira. 6. Elaborar política ou inserir dispositivo em política pré-existente que estabeleça orientações e controles relacionados à celebração e ao acompanhamento da execução de contratos e acordos celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. 7. Disponibilizar em seu site informações sobre os contratos e acordos celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, indicando, no mínimo: a) nome do ente público contratante; b) objeto e valor do contrato/acordo; c) data de celebração; d) prazo de vigência; e e) aditivos celebrados. 8. Elaborar política ou inserir dispositivo em política pré-existente que estabeleça, ao menos, (i) as diligências a serem realizadas em casos de fusão, aquisição ou outras operações societárias; (ii) a definição de responsabilidades, incluindo o papel da área de compliance na tomada de decisão sobre a realização da operação; e (iii) as ações a serem adotadas caso sejam detectadas irregularidades na empresa alvo da operação. A CGU irá monitorar diretamente o funcionamento do programa de integridade, bem como seu aprimoramento, durante toda a vigência do acordo celebrado. As ações de monitoramento incluem a análise de relatório sobre o aperfeiçoamento do programa de integridade, com a respectiva documentação comprobatória, encaminhado pela pessoa jurídica no prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do Acordo; as ações de monitoramento também podem incluir a solicitação de relatórios e informações adicionais e a realização de entrevistas com representantes da pessoa jurídica.
  • Outros — Assegurar a não instauração, pela CGU e pela AGU, de novos processos administrativos e judiciais de responsabilização, bem assim a extinção dos processos já existentes, relativamente à apuração dos atos lesivos e/ou ilícitos constantes do Anexo I , para todos os efeitos da Lei nº 12.846/2013 e, caso aplicável, legislação correlata de licitações e contratos com a Administração Pública Federal e Lei nº 8.429/1992, ressalvada a obrigação de reparar integralmente o dano causado, conforme art. 16, § 3º, da Lei nº 12.846/2013.

Quadro societario

CPFs sao publicados parcialmente mascarados pela Receita Federal.