LOCALIZA FLEET S.A.

Pagamentos em Campina Grande, PB

Periodo: 30/11/2021 — 12/12/2022

Divida ativa da Uniao (PGFN)

Inscricoes da empresa em divida ativa federal. Total: R$ 199.9 mi.

Fonte oficial: Lista de Devedores da PGFN.

Acordos de leniencia

• Leniencia — Cumprido Controladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto

  Inicio: 25/08/2020 — fim: 21/02/2022

  Processo: 00190.109826/2016-19

  • Adoção, aplicação ou aperfeiçoamento do programa de integridade — A avaliação do programa de integridade da pessoa jurídica parte no Acordo de Leniência resultou na definição de diversas obrigações de aprimoramento, dentre elas: (i) divulgar no Código de Ética da Empresa e em sua página eletrônica mensagem assinada pela Alta Direção; (ii) segregar as atividades relacionadas ao programa de integridade das atividades de auditoria interna; (iii) ampliar a divulgação do Código de Ética para os públicos interno e externo; (iv) complementar as políticas existentes, inserindo controles e procedimentos específicos capazes de garantir sua aplicação, e disponibilizando evidências documentais da efetiva aplicação das disposições que constam de seu escopo; (v) atualizar os treinamentos, a fim de se adequarem às novas políticas substitutivas do Manual de Compliance; (vi) elaborar plano de treinamento e comunicação; (vii) demonstrar a aplicação do processo de due diligence em relação aos terceiros com os quais a Empresa se relaciona; e,(viii) detalhar em política específica os procedimentos preventivos a serem adotados nos processos de fusão, aquisição e reestruturação societária. A CGU irá monitorar diretamente o funcionamento do programa de integridade, bem como seu aprimoramento, durante toda a vigência do acordo celebrado. As ações de monitoramento incluem, mas não se limitam a: (i) análise de relatórios semestrais sobre o aperfeiçoamento do Programa, com a respectiva documentação comprobatória, encaminhados pela pessoa jurídica durante os 18 meses posteriores à assinatura do Acordo, conforme plano de ação de monitoramento já aprovado; (ii) solicitação de relatórios e informações adicionais; e, (iii) obtenção da ISO 37.001 por empresa certificadora acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
  • Outros — - Assegurar a não instauração de processos administrativos de responsabilização, relativamente à apuração dos atos ilícitos constantes do Anexo I, para os efeitos da Lei nº 12.846/2013. - Não ajuizamento de ações judiciais, pela Advocacia-Geral da União - AGU, relativamente aos fatos descritos no Anexo I, e apenas em relação a esses atos, inclusive baseadas nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013.

Quadro societario

CPFs sao publicados parcialmente mascarados pela Receita Federal.