BRF S.A.

Pagamentos em João Pessoa, PB

Periodo: 02/06/2021 — 02/06/2021

Divida ativa da Uniao (PGFN)

Inscricoes da empresa em divida ativa federal. Total: R$ 508.1 bi.

Fonte oficial: Lista de Devedores da PGFN.

Acordos de leniencia

• Leniencia — Em Execução Controladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto

  Inicio: 28/12/2022 — fim: 30/06/2027

  Processo: 00190.109990/2018-98

  • Adoção, aplicação ou aperfeiçoamento do programa de integridade — A avaliação do programa de integridade da pessoa jurídica parte no Acordo de Leniência resultou na definição de diversas obrigações de aprimoramento, dentre elas: (1) Ministrar treinamentos periódicos acerca do conteúdo de seu programa de integridade aos principais terceiros com os quais a empresa se relaciona, abrangendo, no mínimo, os parceiros de negócios críticos (alto risco); (2) Demonstrar a disponibilização de treinamentos relacionados ao programa de integridade na plataforma utilizada pelos parceiros para cadastro e comunicação com a companhia; (3) Ministrar treinamentos periódicos acerca dos normativos criados com o fim de evitar a reiteração dos atos lesivos objeto do processo de acordo de leniência; (4) Atualizar periodicamente a Matriz de Treinamentos inserindo ou mantendo treinamentos específicos de integridade, os quais deverão contar com mecanismos de retenção de aprendizado; (5) Realizar análise de riscos periódica que inclua os fatores relacionados ao programa de integridade; (6) Propor e implantar novos mecanismos de controle interno ao longo da cadeia produtiva, aptos a evitar a prática de novos atos que possam configurar desvios, irregularidades ou fraudes no âmbito da fiscalização sanitária; (7) Demonstrar, periodicamente, a aplicação e o monitoramento das políticas e procedimentos corporativos relacionados ao programa de integridade, em especial daqueles ligados especificamente a prevenir a reiteração dos ilícitos que são objeto do acordo de leniência; (8) Informar, periodicamente, as medidas adotadas para mitigação das não conformidades em relação às normas de fiscalização, inspeção e controle sanitário que resultem ou não em autuações impostas pelo MAPA; (9) Divulgar, em sua página eletrônica, informações sobre (i) participação em licitações e contratos/convênios celebrados com a Administração Pública, (ii) doações e patrocínios realizados pela Empresa que tenham como beneficiários órgãos e entidades que integram a Administração Pública e; (iii) relatório anual contendo as principais ações relacionadas ao programa de integridade promovidas pela Empresa no ano de referência; (10) No tocante às pessoas jurídicas que, de qualquer modo, tenham participado dos atos lesivos objeto do processo de acordo de leniência e que ainda possuem contratos com a empresa celebrante, avaliar e auxiliar no aprimoramento de seus programas de integridade; manter análise periódica de riscos; rescindir os contratos firmados com pessoas jurídicas sancionadas com penalidade de inidoneidade ou de proibição de contratar; e ministrar treinamentos periódicos acerca do conteúdo do programa de integridade da empresa celebrante. A CGU irá monitorar diretamente o funcionamento do programa de integridade, bem como seu aprimoramento, durante toda a vigência do acordo celebrado. As ações de monitoramento incluem, mas não se limitam a: (i) análise de relatórios semestrais sobre o aperfeiçoamento do Programa, com a respectiva documentação comprobatória, encaminhados pela pessoa jurídica durante os 24 meses de vigência do acordo; (ii) ações de supervisão e verificações in loco; e (iii) solicitação de relatórios e informações adicionais.
  • Outros — Assegura a não instauração, pela CGU e pela AGU, de novos processos administrativos e judiciais de responsabilização, relativamente a apuração dos atos lesivos e/ou ilícitos constantes do ANEXO I, para todos os efeitos da Lei nº 12.846/2013 e, caso aplicável, legislação correlata de licitações e contratos com a Administração Pública Federal, inclusive o Decreto nº 2.745/1998 e Lei nº 8.429/1992,ressalvada a obrigação de reparar integralmente dano causado, conforme art. 16, § 3º, da Lei nº12.846/2013.

Quadro societario

CPFs sao publicados parcialmente mascarados pela Receita Federal.