B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A.

Pagamentos em Damião, PB

Periodo: 06/06/2018 — 12/03/2024

Sancoes administrativas

Registros do CEIS e CNEP (CGU). Cada item indica orgao sancionador, periodo e fundamentacao legal.

Fonte oficial: Portal da Transparencia — Sancoes.

Acordos de leniencia

• Leniencia — Cumprido Controladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto

  Inicio: 20/04/2022 — fim: 12/10/2023

  Processo: 00190.104745/2018-94

  • Adoção, aplicação ou aperfeiçoamento do programa de integridade — A avaliação do programa de integridade da pessoa jurídica parte no Acordo de Leniência resultou na definição de diversas obrigações de aprimoramento, dentre elas: 1. Divulgar informações sobre a estrutura de governança corporativa, incluindo a identificação das empresas que a integram e a identificação de seus principais dirigentes, na página eletrônica da Empresa disponível em português. 2. Formalizar os critérios de integridade utilizados pela Empresa para escolha dos membros da alta direção. 3. Disponibilizar o Código de Conduta Global do Fornecedor na página eletrônica da Empresa disponível em português. 4. Demonstrar a realização de análise de riscos que contempla expressamente riscos relacionados a corrupção e fraude referentes à atuação da Empresa no Brasil. 5. Elaborar política ou inserir dispositivo em política pré-existente que estabeleça: (i) orientações e controles sobre realização de reuniões e encontros de administradores, empregados e terceiros que atuem em nome da Empresa com agentes públicos; (ii) orientações para que administradores, empregados e terceiros que atuem em nome da Empresa cooperem com eventuais investigações e fiscalizações realizadas por órgãos, entidades ou agentes públicos, e evitem dificultar, intervir ou obstruir a realização de tais atividades. 6. Monitorar, de forma periódica, a aplicação das políticas e procedimentos corporativos relacionados ao programa de integridade. 7. Elaborar política ou inserir dispositivo em política pré-existente que estabeleça orientações e controles relacionados ao acompanhamento da execução dos contratos celebrados com a Administração Pública. 8. Disponibilizar em seu site informações sobre: (iii) participação em licitações e os contratos/convênios celebrados com a Administração Pública, direta e indireta, indicando, no mínimo: a) em relação às licitações: ente público licitante, objeto e resultado do certame; b) em relação aos contratos/convênios: ente público contratante/conveniado, objeto e valor do contrato/convênio; data de celebração e da vigência do contrato/convênio, e os aditivos celebrados. (iv) contribuições políticas eventualmente realizadas no Brasil, indicando, no mínimo: a) objeto/valor da contribuição, b) beneficiado e c) data da operação. 9. Aprimorar a Política de Denúncias e Investigações Internas para que sejam correlacionadas as medidas disciplinares a serem aplicadas e a infração cometida, bem como sejam expressamente indicados os responsáveis pela decisão disciplinar conforme o tipo de infração cometida e colaborador envolvido. 10. Comprovar a aplicação de medidas disciplinares aos colaboradores indicados na avaliação; e, caso sejam mantidos nos cargos, que seja definida uma forma de monitoramento desses profissionais e sejam elaborados relatórios periódicos sobre o monitoramento das atividades por eles exercidas. A CGU irá monitorar diretamente o funcionamento do programa de integridade, bem como seu aprimoramento, durante toda a vigência do acordo celebrado. As ações de monitoramento incluem, mas não se limitam a: (i) análise de relatórios semestrais sobre o aperfeiçoamento do Programa, com a respectiva documentação comprobatória, encaminhados pela pessoa jurídica durante o período de 18 (dezoito) meses, contados a partir da aprovação do Plano de Implementação e Aperfeiçoamento do Programa de Integridade; (ii) ações de supervisão; (iii) entrevistas com colaboradores; e (iv) solicitação de relatórios e informações adicionais.
  • Outros — Assegurar a não instauração, pela CGU e pela AGU, de novos processos administrativos e judiciais de responsabilização, bem assim a extinção dos processos já existentes, relativamente à apuração dos atos lesivos e/ou ilícitos constantes do Anexo I , para todos os efeitos da Lei nº 12.846/2013 e, caso aplicável, legislação correlata de licitações e contratos com a Administração Pública Federal e Lei nº 8.429/1992, ressalvada a obrigação de reparar integralmente o dano causado, conforme art. 16, § 3º, da Lei nº 12.846/2013.

Quadro societario

CPFs sao publicados parcialmente mascarados pela Receita Federal.